Da Redação
O Ministério Público do Piauí (MPPI) abriu um processo contra o cantor Gusttavo Lima, a empresa Four Even Eventos e Produções LTDA e um produtor, por conta da falta de acessibilidade no show “Embaixador in Teresina 2023”. A principal reclamação foi a ausência de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) durante o evento, o que impossibilitou a comunicação para pessoas com deficiência auditiva. Esse caso trouxe à tona a importância de garantir que todos tenham acesso à cultura.
A ação do MPPI levanta questionamentos sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.920/2023, que torna obrigatória a presença de intérpretes de Libras em eventos culturais na capital piauiense. O objetivo é assegurar que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam desfrutar plenamente de shows e apresentações públicas, promovendo a inclusão e o respeito aos seus direitos. A acessibilidade comunicacional é um direito básico, garantido por leis federais e municipais, e sua ausência exclui parte da população de experiências culturais essenciais.
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A Lei Municipal de Teresina é clara: eventos culturais devem oferecer recursos de acessibilidade, com foco na presença de intérpretes de Libras no palco. A falta desse serviço configura uma violação da lei, sujeitando os responsáveis a multas e ações judiciais. Essas multas podem ser revertidas para o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Piauí (FUNEDE-PI), e o Ministério Público pode ainda pedir uma indenização por dano moral coletivo, para que o valor seja usado em ações de inclusão.
O Ministério Público tem um papel fundamental na fiscalização e garantia do cumprimento das leis de acessibilidade. Em situações como a do show de Gusttavo Lima, o órgão pode tentar um acordo inicial para que os responsáveis corrijam a falha, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Se não houver acordo ou as propostas forem insuficientes, o caso pode ir para a Justiça, com pedido de multas e indenizações. Tudo isso para garantir que as leis sejam respeitadas e que os direitos das pessoas com deficiência sejam protegidos de verdade.
