Da Redação
O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, sancionou uma nova lei que muda as regras para os empréstimos e outros descontos (consignações) na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, sejam eles civis ou militares, ativos, aposentados ou pensionistas. A principal novidade é a limitação da margem consignável em 35% da remuneração líquida mensal do servidor, e a exigência de que as empresas que oferecem esses empréstimos tenham um endereço fixo em Mato Grosso para atendimento presencial. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (18), visa proteger os servidores e atende a pedidos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada, proíbe especificamente a abertura de margem consignável para cartões de crédito e cartões de benefício e similares. No entanto, ela abre uma exceção: as instituições financeiras podem oferecer a conversão de dívidas de cartão de crédito e benefício em empréstimos consignados, mas só se essa troca resultar em juros e custo total menores para o servidor. Ou seja, a partir de agora, essa modalidade só será permitida se for realmente vantajosa para quem contrata o empréstimo.
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Outra mudança importante é a proibição da cobrança de taxas e tarifas em novas operações de empréstimo, que antes podiam ser descontadas em favor de órgãos da administração pública. Além disso, a lei especifica quais tipos de instituições podem oferecer consignados: bancos comerciais, cooperativas de crédito e a Caixa Econômica Federal; entidades de previdência complementar e seguradoras; operadoras de planos de saúde (como Mato Grosso Saúde); e sindicatos e associações de classe dos servidores (exceto para mensalidades). Todas essas empresas precisarão de um credenciamento prévio junto ao órgão que gerencia a folha de pagamento do Estado. Empresas que descumprirem as novas regras podem ser advertidas ou multadas.
Para aumentar ainda mais a proteção dos servidores, a nova lei obriga as instituições financeiras a enviarem mensalmente informações sobre os juros e o custo total dos empréstimos para o Procon Estadual. O Procon, por sua vez, criará um ranking com essas informações, permitindo que os servidores comparem e escolham a opção mais barata antes de fechar um negócio. As empresas também terão que promover ações de educação financeira para os servidores. Além disso, será criada uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, ligada à Controladoria Geral do Estado (CGE), que receberá e encaminhará reclamações sobre qualquer irregularidade.
Como parte de um esforço maior, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) já suspendeu imediatamente novas operações e descontos de empréstimos de algumas empresas específicas (Capital Consig, Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões). Uma força-tarefa, liderada pelo Procon e com a participação de diversos órgãos, foi montada para investigar possíveis irregularidades cometidas por essas empresas. O Governo de Mato Grosso também publicou um decreto em maio de 2025 para revisar preventivamente todas as consignações na folha de pagamento dos servidores, em uma iniciativa conjunta da Seplag e da CGE.
