Da Redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) enviou informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se defender de uma ação movida pelo governador Mauro Mendes. O governador questionou a validade de uma parte da Constituição do estado que obriga o governo a gastar com emendas parlamentares de bancada ou bloco. Para o governador, essa regra atrapalha o orçamento e o planejamento do estado, além de não estar prevista na Constituição Federal para os parlamentos estaduais.
Na ação, o governador Mendes argumenta que a Constituição de Mato Grosso exige que até 0,2% da receita do ano anterior seja destinada a essas emendas no orçamento. Ele diz que a Constituição Federal só prevê esse tipo de emenda obrigatória para o Congresso Nacional, e que a ideia de "bancadas" não se aplica às assembleias estaduais ou câmaras municipais. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
A ALMT, por sua vez, defende que não está invadindo a competência da União (que define as normas gerais de direito financeiro e orçamentário). A Assembleia argumenta que a Constituição do estado apenas se adequou à Constituição Federal, e que o percentual de 0,2% para as emendas obrigatórias em Mato Grosso está abaixo do limite estabelecido pela Constituição Federal.
Por fim, a ALMT pediu ao STF que não aceite o pedido urgente do governador para suspender a regra e que, no julgamento final, declare a constitucionalidade da norma. Se a regra for considerada inconstitucional, a Assembleia pede que o STF a interprete de uma forma que a torne válida ou que os efeitos da decisão sejam modulados para proteger as leis e atos administrativos que já foram feitos com base nessa regra.
