Da Redação
O secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Fábio Garcia, expressou forte oposição ao projeto de lei que exige a autorização dos deputados estaduais para a concessão de incentivos fiscais pelo governo do Estado. O PL 478/2019, "desenterrado" pela Assembleia Legislativa, visa limitar a autonomia do Executivo na gestão das renúncias fiscais e afeta diretamente o poder da Secretaria de Fazenda nessas decisões.
Fábio Garcia defende que o modelo atual é um avanço da gestão do governador Mauro Mendes, pois permite que empresários solicitem incentivos de forma eletrônica e transparente, sem a intermediação de terceiros como deputados ou secretários. Ele relembrou que o antigo sistema de concessão de incentivos causou "muitos problemas" ao Estado, citando casos de corrupção. Para o secretário, é fundamental manter a transparência e a isonomia, garantindo que o processo seja acessível a todas as empresas sem a necessidade de contatos políticos.
O Projeto de Lei 478/2019 determina que qualquer concessão, renovação ou revogação de benefício fiscal – como isenções ou reduções de alíquota – só poderá ser realizada com a autorização formal da Assembleia Legislativa. Essa mudança representa uma alteração estrutural, pois transfere para os deputados a decisão final sobre os incentivos fiscais, dando um caráter político a uma matéria que historicamente foi tratada como técnica e de bastidor.
Com informações do Olhar Direto
