Da Redação
Pessoas condenadas por crimes de violência sexual contra crianças ou por agressões contra mulheres em Mato Grosso terão seus nomes expostos em uma lista pública. A nova lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes nesta sexta-feira (23/05) e prevê a ampliação e atualização dos cadastros estaduais de pedófilos e agressores.
Após regulamentação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), o cadastro ficará disponível no site oficial da pasta, aberto à consulta de qualquer cidadão. A medida tem como objetivo proteger os mais vulneráveis e também inibir a reincidência dos crimes.
“É um avanço na proteção da sociedade. As pessoas têm o direito de saber se alguém tem histórico de violência contra mulheres ou crianças, até para se proteger, seja em uma contratação, relacionamento ou qualquer convivência social”, afirmou o governador.
A lei atualiza os textos das legislações anteriores — Lei nº 10.315/2015 (Cadastro de Pedófilos) e Lei nº 10.915/2019 (Cadastro de Condenados por Violência Contra a Mulher) — e se adequa à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou esse tipo de cadastro, desde que restrito a condenações definitivas, ou seja, sem possibilidade de recurso.
O que vai constar no cadastro?
Nome completo do condenado
CPF
Data de nascimento
Descrição do crime (tipificação penal)
Data da condenação
Órgão julgador responsável pela sentença
Os dados das vítimas permanecerão protegidos e em total sigilo.
Além da exposição pública, a lei determina que pessoas condenadas por violência contra a mulher fiquem proibidas de assumir cargos comissionados ou funções de confiança no Executivo Estadual.
O cadastro deverá ser oficialmente regulamentado pela Sesp nos próximos dias e, em seguida, será publicado no Diário Oficial do Estado, entrando em vigor de forma definitiva.
