Da Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (10), diversos projetos importantes, principalmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública e proteção dos direitos das mulheres. Ao todo, 36 propostas foram analisadas, das quais 31 receberam parecer favorável e 5 foram rejeitadas. As decisões refletem o empenho do parlamento em tratar de temas cruciais para a sociedade mato-grossense.
Um dos destaques entre os projetos aprovados é o Projeto de Resolução (PR) 307/2025, proposto pelo deputado Gilberto Cattani. A medida altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa, incluindo a condenação por crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher como falta de decoro parlamentar. Isso significa que, caso um deputado seja condenado por esse tipo de crime e a condenação esteja vigente, ele poderá ser punido por quebra de decoro.
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“A condenação por crime de tamanha gravidade fere diretamente os princípios que regem a função parlamentar e compromete a legitimidade do Poder Legislativo, e, uma vez ausente a idoneidade moral, impossível o exercício do mandato”, afirma trecho da justificativa apresentada com o projeto.
A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a proteção dos direitos das mulheres e com a moralidade pública, indicando que a conduta de violência doméstica é incompatível com o exercício do mandato parlamentar.
