Nesta quinta-feira (17), a Câmara de Cuiabá ratificou o projeto de lei complementar proposto pelo prefeito Abílio Brunini (PL), que extingue a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e institui a nova Cuiabá Regula, Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município.
A proposta foi aprovada sob um regime de urgência, recebendo 23 votos a favor e três contrários, dos vereadores Adevair Cabral (Solidariedade), Dídimo Vovô (PSB) e Jeferson Siqueira (PSD), além de registrar a ausência de Cezinha Nascimento (União).
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a nova legislação visa implantar um novo marco regulatório destinado à fiscalização e regulação dos serviços públicos de saneamento básico e de transporte coletivo urbano.
O projeto é orientado pelas disposições da Lei Federal nº 13.60/2017, que aborda a salvaguarda dos direitos dos usuários dos serviços públicos, assim como por outras legislações pertinentes.
Uma das alterações mais significativas propostas é a instituição de dois Conselhos Reguladores especializados: um voltado para o serviço público de saneamento básico e outro para o transporte coletivo urbano.
Na configuração atual da Arsec, existe um único conselho regulatório composto por 28 membros, encarregado de examinar todas as questões pertinentes aos serviços públicos.
Com a implementação da nova estrutura, cada conselho contará com 20 membros, dos quais 10 serão designados pelo Poder Concedente e 10 indicados por prestadores de serviços, usuários e entidades representativas.
Conforme delineado no projeto, essa segmentação proporcionará um nível superior de especialização técnica e possibilitará uma atuação mais eficaz e direcionada.
O Executivo enfatiza que a transição entre as agências ocorrerá de maneira meticulosamente planejada, com o intuito de evitar qualquer lacuna regulatória que possa comprometer os usuários dos serviços públicos.
Um aspecto salientado na proposta é a preservação da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), tida como fundamental para assegurar a viabilidade financeira das atividades da nova agência.
Dessa forma, não ocorrerá qualquer renúncia de receita, e a alteração será implementada de maneira gradual. O Executivo conclui a justificativa sublinhando que o projeto constitui um significativo progresso na governança e na administração dos serviços públicos em Cuiabá, apresentando o potencial de aprimorar a qualidade de vida da população e de fomentar o desenvolvimento sustentável da cidade.
