A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio da Comissão de Fiscalização e Aperfeiçoamento da Execução Orçamentária (CFAEO), em conjunto com o Executivo estadual, realizou nesta quarta-feira (4), no auditório do Palácio Paiaguás, sede do governo, o “Seminário sobre o Marco Regulatório da Lei número 13.019/2014”.
O propósito é amplificar a transparência na alocação de recursos públicos, capacitar gestores e elucidar regras acerca das parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil, principalmente no tocante ao uso das emendas parlamentares.
O evento reuniu representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Cultura (MinC), de órgãos estaduais como a Casa Civil, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), juntamente com representantes do terceiro setor.
A Lei número 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estipula as diretrizes para as parcerias estabelecidas entre o Estado e as entidades, em regime de cooperação mútua, com foco na realização de atividades e projetos de interesse público. O marco busca conferir segurança jurídica, padronizar procedimentos e garantir maior eficiência e transparência na aplicação dos recursos.
Segundo o presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), a iniciativa visa fortalecer os instrumentos de controle e dirimir dúvidas, tanto dos gabinetes parlamentares quanto das secretarias de estado e das próprias entidades beneficiadas. "A comissão tem trabalhado por três anos na orientação quanto à correta aplicação das emendas parlamentares. Inicialmente capacitamos os gabinetes, posteriormente reunimos todas as secretarias de estado para alinhar os procedimentos. Agora, direcionamos esforços ao terceiro setor, que possui sua própria legislação e que precisa ser adequadamente compreendida por todos os envolvidos. Nosso intuito é conferir maior eficácia, segurança e transparência na liberação dos recursos", destacou Avallone.
O deputado Gilberto Cattani (PL) ressaltou a importância da transparência, sobretudo nas emendas de bancada que são executadas por meio do terceiro setor. "O cidadão deve estar ciente de como o seu dinheiro está sendo utilizado. Muitas vezes, o deputado não tem total controle sobre o trâmite das emendas, que passam por diversas mãos. Por conseguinte, é crucial unificar informações, assegurar a legalidade e fornecer maior clareza à sociedade sobre a utilização dos recursos", afirmou.
Na qualidade de vice-presidente da ALMT, o deputado Júlio Campos (União) também defendeu a adequada fiscalização. "As emendas são essenciais para atender às demandas da sociedade, especialmente as que não chegam até o governador ou ao presidente da República, mas que estão presentes no cotidiano dos vereadores, prefeitos e deputados. É essencial assegurar que esses recursos sejam aplicados de maneira adequada e transparente", pontuou.
Representando o Ministério da Cultura, o diretor de Assistência Técnica, Thiago Rocha Leandro, evidenciou que o seminário constitui uma oportunidade para compartilhar boas práticas nacionais e dirimir dúvidas. "Nosso objetivo é assegurar uma relação saudável, pautada na transparência, na legalidade e na eficiência. As emendas parlamentares são instrumentos legítimos e devemos garantir que sejam executadas de forma otimizada, sempre em benefício da população", expressou.
A advogada da União, Kissy Collares Antunes, consultora do Ministério da Cultura, salientou que
