Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a suspensão permanente da empresa ALTX Assessoria em Negociações LTDA, conhecida como “O Facilitador”.
Esta decisão aconteceu após o Procon ter fechado a empresa, que foi alvo de investigações pelo Ministério Público devido a golpes e fraudes contra consumidores, prometendo diminuições nas taxas de juros de financiamentos de veículos, dívidas de cartões de crédito e outros empréstimos, afetando residentes de Cuiabá e Campo Grande.
Na sessão de julgamento realizada no dia 25, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo rejeitou o recurso apresentado pela empresa contra a decisão do Procon de suspender suas operações e instaurar uma multa de R$ 400 mil.
Entretanto, os juízes, sob a relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeira Fago, concordaram que o Procon tem a autoridade para supervisionar e impor penalidades administrativas relacionadas às relações de consumo, afirmando que o fechamento da empresa estava fundamentado na legislação vigente.
Assim, a interdição e a multa não violaram os princípios do contraditório e da ampla defesa, nem ultrapassaram os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Segundo o Ministério Público, a empresa "O Facilitador" promovia seus serviços em um telejornal local, prometendo reduções expressivas nas taxas de juros de financiamentos e empréstimos.
Contudo, após contratarem os serviços e efetuarem os pagamentos, os consumidores não viram as promessas serem cumpridas, resultando em danos financeiros e emocionais.
As primeiras queixas em Cuiabá foram registradas em 21 de julho de 2022. Os consumidores relataram que, apesar de terem pago pelos serviços, não obtiveram as reduções esperadas e acabaram com veículos apreendidos devido à falta de pagamento das parcelas, seguindo orientações da própria empresa para suspender os pagamentos.
Além disso, a empresa é ré em mais de 200 processos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e está envolvida em uma ação civil coletiva iniciada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que inclui 160 ações judiciais e 200 reclamações registradas no Procon/MS. O total de multas impostas à empresa pelo PROCON do MS chega a R$ 785.394,00.
O Procon municipal de Cuiabá confirmaram 32 queixas contra a empresa em 2022. Em resposta, o Ministério Público requisitou informações ao Delegado de Polícia da Defesa do Consumidor (DECON) e recebeu um inquérito policial contendo diversos relatos de vítimas mencionando práticas semelhantes de fraude e publicidade enganosa.
A consumidora N.C.S.C. é um dos casos citados na ação. Ela pagou R$ 27 mil pela promessa de redução na taxa de juros de seu financiamento de automóvel, mas acabou tendo seu veículo apreendido devido à inadimplência induzida pelas orientações da empresa.
Um outro exemplo notável é o de Lucimeire Ribeiro de Moraes Silva, que firmou um contrato para renegociar uma dívida de R$ 54.367,92, efetuando o pagamento de R$ 12.700,00 à companhia.
Quando soube que a empresa teve recursos bloqueados devido a outra ação judicial por não atender compromissos similares, seu pedido para rescindir o contrato foi negado.
A Promotoria também percebeu um padrão nas ações da empresa, que envolvia instruir os clientes verbalmente a suspenderem os pagamentos dos financiamentos, na expectativa de que fossem iniciadas ações de busca e apreensão, para então começar negociações que jamais ocorriam fora do judiciário.
Considerando a seriedade das situações e a quantidade expressiva de queixas, o Ministério Público optou por não oferecer ajustes ou acordos de não persecução, constatando que a empresa se aproveitava da falta de conhecimento dos consumidores para fazer promessas enganosas.
A ação exige a devolução dos valores pagos pelos consumidores, compensações por danos morais e patrimoniais, bem como a condenação da empresa ao pagamento das taxas judiciais. O montante decidido para a causa, em relação aos danos causados, é de R$ 200 mil.
A ação civil pública, organizada pelos promotores de justiça Wagner Cezar Fachone e Carlos Henrique Richter, almeja responsabilizar a ALTX Assessoria em Negociações LTDA e assegurar que os consumidores prejudicados recebam a devida compensação pelos danos enfrentados.
Em virtude disso, o Procon suspendeu as operações da Empresa em setembro de 2024, baseado em 44 reclamações de consumidores da cidade de Cuiabá.
