O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a restituição de R$ 318.792,85 aos cofres da Prefeitura de Nova Mutum. A decisão, tomada em sessão ordinária na última terça-feira (3), é resultado de uma tomada de contas especial que revelou graves falhas na execução da obra de iluminação do campo de futebol do bairro Colina II.
O relator do processo, conselheiro Waldir Teis, apontou uma série de irregularidades na licitação e no contrato. Entre elas, destacou que a tomada de preços foi iniciada com base em um projeto básico incompleto, sem aprovação formal e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Além disso, faltavam projetos estruturais das torres metálicas, das bases e da casa de força, o que comprometeu a definição técnica do objeto da obra.
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Desabamento da Torre e Riscos à População
As falhas de planejamento e execução tiveram uma consequência grave: o desabamento de uma das torres metálicas da obra durante uma forte ventania em julho de 2018. "A ausência ou insuficiência do projeto básico compromete a legalidade da licitação, além de abrir margem para riscos financeiros, prorrogações injustificadas e aditivos indevidos", afirmou o relator.
Segundo Teis, mesmo após um alerta formal do engenheiro responsável, a licitação foi autorizada e conduzida pela gestão municipal sem a exigência dos elementos técnicos indispensáveis. Para piorar, a empresa vencedora iniciou a obra sem comprovar a capacidade técnica necessária e repassou integralmente a execução dos serviços a terceiros, sem qualquer formalização contratual com o município.
Laudos periciais anexados ao processo confirmaram as deficiências: falhas de dimensionamento, inadequação dos chumbadores e problemas nos materiais metálicos utilizados. "É inadmissível que a administração autorize obras dessa natureza sem a mínima estrutura de planejamento técnico. As consequências, neste caso, foram graves, inclusive com risco à segurança da população", pontuou Teis.
Multas e Recomendações para a Gestão
Diante do cenário, o conselheiro Waldir Teis acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Além de determinar a devolução do valor ao erário, o TCE-MT aplicou multas administrativas aos responsáveis, incluindo secretários municipais, membros da comissão de licitação e engenheiros encarregados da fiscalização da obra.
O TCE-MT também fez um alerta à atual gestão de Nova Mutum, determinando que observe rigorosamente o princípio do planejamento nas contratações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021. Adicionalmente, recomendou a promoção de ações de capacitação para servidores e comissões responsáveis por licitações, com foco na observância das exigências técnicas e legais aplicáveis à contratação de obras e serviços de engenharia.
