Uma mobilização crucial para proteger os servidores públicos de Mato Grosso do superendividamento está em andamento. O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove nesta quinta-feira, 12 de junho, às 10h, uma reunião de grande importância. O encontro reunirá representantes das empresas de empréstimos consignados, deputados estaduais, governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público, Defensoria Pública e diversos sindicatos.
Exigência de contratos e medidas urgentes
A pauta é clara: as empresas consignatárias foram convocadas a apresentar todos os contratos firmados com servidores públicos estaduais até o dia 18 de junho, sob a severa pena de nulidade das dívidas. Essa exigência foi determinada pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, em um esforço contínuo para conter o avanço dos endividamentos excessivos que afetam o funcionalismo.
Clique aqui para entrar em nosso grupo do whatsapp
Em encontros anteriores, o conselheiro Sérgio Ricardo defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que atualmente permite descontos de até 70% da renda líquida dos servidores com empréstimos – um percentual considerado alarmante. Ele também propôs a criação de um teto legal para o comprometimento da renda e a restrição ao credenciamento de novas instituições consignatárias, visando um controle mais rigoroso do mercado.
Governo propõe novos limites e transparência
Em um movimento estratégico, o governo do Estado protocolou na manhã desta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera as normas dos empréstimos consignados em Mato Grosso. A proposta é ambiciosa: limita a margem para consignação facultativa a, no máximo, 35% da remuneração líquida mensal do servidor e prevê o cancelamento da cobrança de tarifa administrativa sobre os contratos firmados pelas empresas.
O governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), entregou o texto pessoalmente e reconheceu falhas na regulamentação atual. "Nós temos segurança, enxergamos o problema, reconhecemos a nossa falha e vamos corrigir. Não tem má intenção, não tem má fé da nossa parte, por parte do governo. Desde o início nós sempre fomos muito firmes em dizer que nós não temos compromisso com erro", declarou Pivetta, enfatizando o compromisso do Executivo em corrigir a situação.
Pivetta também garantiu que o governo dará suporte aos servidores que foram lesados pelas empresas credenciadas e se comprometeu a prestar contas sobre os valores arrecadados com as taxas que incidem sobre os contratos. Atualmente, o Estado cobra uma taxa de 3% sobre empréstimos consignados feitos por instituições financeiras e cooperativas, além de 5% sobre consignações vinculadas à previdência privada e seguros. Essas cobranças foram autorizadas pela Lei Complementar nº 221/2005 e regulamentadas pelo Decreto nº 691/2016, agora no centro do debate.
A proposta em tramitação na Assembleia Legislativa ainda prevê a criação de uma ouvidoria interinstitucional especializada em consignações, sob a estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE), demonstrando um esforço abrangente para fiscalizar e proteger os servidores.
