Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimentos relevantes sobre recuperação judicial e falência, ampliando a previsibilidade no ambiente empresarial.
Entre os principais pontos analisados estão:
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A legitimidade das cooperativas médicas para pedir recuperação judicial, com base na nova redação da Lei 11.101/05;
A exclusão de fundações privadas do regime recuperacional, por não constarem na lei;
A classificação de créditos, como no caso de LCIs, que foram considerados quirografários;
A reafirmação de que créditos oriundos de atos cooperativos não se submetem à recuperação do cooperado;
A permissão do uso de depósito elisivo para evitar falência, mesmo em caso de descumprimento de plano;
A possibilidade de execução de crédito extraconcursal após o fim do stay period;
O reconhecimento de que a desconsideração da personalidade jurídica não é competência exclusiva do juízo falimentar.
Além disso, foi afetado como tema repetitivo o debate sobre a condenação em honorários advocatícios em casos de impugnação de crédito acolhida em processos de insolvência.
As decisões têm buscado garantir coerência à aplicação da legislação reformada e fortalecer o equilíbrio entre credores e empresas em crise financeira.
