Em um esforço para intensificar a fiscalização e promover mais transparência nas atividades mineradoras, as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e de Fazenda (Sefaz) assinaram, nesta quarta-feira (30/4), um termo de cooperação técnica. A medida visa aprimorar o controle sobre o setor mineral, buscando, também, ampliar a arrecadação tributária por meio de dados técnicos e fiscais.
O acordo, que não envolve repasse financeiro entre as secretarias, tem validade de cinco anos e permitirá um monitoramento mais eficaz do Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades Minerárias (CERM). O documento estabelece responsabilidades compartilhadas: a Sedec ficará encarregada de fornecer informações sobre empresas e profissionais que atuam no setor, enquanto a Sefaz disponibilizará dados fiscais e econômicos para reforçar a fiscalização.
Segundo o secretário da Sedec, César Miranda, o Estado possui grande potencial mineral e pode se tornar um modelo de mineração sustentável e legal. "Queremos criar oportunidades para todos os que desejam atuar dentro da legislação e combater a sonegação. Esse termo de cooperação representa um passo fundamental para alcançar esse objetivo", afirmou.
Por sua vez, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, ressaltou que o termo é um avanço significativo para a política mineral de Mato Grosso, um setor que historicamente foi pouco valorizado. "Este é um compromisso do governador Mauro Mendes para dar efetividade ao setor, com transparência e legalidade", disse Gallo. Ele também explicou que a Taxa da Mineração será um instrumento essencial para viabilizar a estruturação do CERM e separar os mineradores que atuam de maneira legal dos que operam fora da lei.
De acordo com Paulo Leite, secretário adjunto de Mineração, o Cadastro é urgente, já que grandes áreas de Mato Grosso estão “oneradas” com processos sem atividade efetiva. Ele revelou que, dos 93 milhões de hectares do Estado, 22 milhões estão envolvidos com processos na Agência Nacional de Mineração (ANM), muitos deles sem atividade. "Cerca de 70% a 80% dessas áreas estão inativas, o que prejudica a fluidez do setor", explicou.
Leite também destacou a fiscalização em regiões como Poconé e Nossa Senhora do Livramento, locais com alta concentração de Permissões de Lavra Garimpeira (PLG), das quais muitas estão paralisadas. "Mato Grosso possui um terço das PLGs do Brasil, e em algumas áreas, até 80% dessas permissões estão inativas, impedindo o desenvolvimento", lamentou.
O acompanhamento da cooperação será feito por servidores de ambas as secretarias e monitorado pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Convênios e Contratos de Repasse (SIGCon). Além disso, todos os dados compartilhados terão sigilo garantido por lei, sendo utilizados exclusivamente para as finalidades estabelecidas no termo.
A iniciativa é fundamentada na Lei nº 12.370/2023, que regulamenta a fiscalização do uso de recursos minerais, e no Decreto nº 1.100/2024, que trata da implementação do CERM em Mato Grosso.
