O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa de Eder Moraes no contexto da Operação Ararath, confirmando a validade da delação premiada do colaborador Junior Mendonça. A decisão reafirma o entendimento da Corte de que a homologação do acordo pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso foi legítima, mesmo com a menção a autoridades com prerrogativa de foro.
A defesa alegava que o processo deveria tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), pois o depoimento citava autoridades com foro privilegiado, configurando, segundo eles, usurpação de competência da Suprema Corte. Contudo, o STJ já havia deliberado sobre o tema, com o STF reconhecendo a validade do acordo e encaminhando as investigações para a primeira instância.
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O Ministro Relator, Antonio Saldanha Palheiro, destacou que o recurso não identificou vícios no acórdão original e se tratava apenas de inconformismo com a decisão, o que não justifica novo julgamento por meio de embargos. Assim, o STJ encerrou essa fase recursal, consolidando a homologação da colaboração premiada e a continuidade das investigações sob a jurisdição da Vara Federal de Mato Grosso.
Essa decisão reforça a segurança jurídica em torno do uso da colaboração premiada no combate a organizações criminosas, mesmo quando envolvem autoridades com foro especial.
