Da Redação
O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para checar como 27 municípios de Mato Grosso estão usando o dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A procuradora da República Ludmila Bortoleto Monteiro assinou as portarias que oficializam o inquérito. O principal objetivo é verificar se as prefeituras estão depositando e movimentando esses valores em uma conta bancária única e específica, ligada à Secretaria Municipal de Educação, como manda a lei federal.
É importante ressaltar que a legislação exige que os recursos do Fundeb sejam gerenciados apenas por meio de contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, proibindo a transferência para outros bancos ou contas. Essa medida do MPF busca garantir que o dinheiro seja aplicado corretamente e de forma exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, conforme determina a Constituição Federal. O descumprimento dessa regra pode ser considerado ato de improbidade administrativa e, em casos mais graves, até mesmo levar a uma intervenção no município.
Essa iniciativa faz parte das ações do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Fundef/Fundeb (GTIFundef/Fundeb), ligado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do MPF, que fiscaliza o uso das verbas da educação. O MPF enfatiza que a aplicação correta dos recursos públicos destinados à educação é fundamental para assegurar o direito constitucional de acesso a uma educação de qualidade para todos.
