Da Redação
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, entrou nesta quinta-feira (29) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma nova lei de Cuiabá. A lei em questão, de número 558/2025, criou a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá, conhecida como "Cuiabá Regula".
A ação do MPMT argumenta que a nova lei, criada para substituir a antiga Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec), desrespeita regras importantes. Segundo o procurador-Geral, a forma como a "Cuiabá Regula" foi estruturada não garante a autonomia técnica e de decisão que esse tipo de agência precisa ter, conforme a Constituição Federal, a Constituição Estadual e uma lei federal específica para agências reguladoras (Lei nº 13.848/2019). Para o Ministério Público, a mudança gera instabilidade jurídica.
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Um dos pontos mais criticados é a falta de exigência de qualificação técnica para os diretores da nova agência, além de não haver restrições para pessoas com vínculos político-partidários recentes. O MPMT defende que os diretores devem ter formação e experiência específicas, sem ligações partidárias nos últimos três anos. Outro problema apontado é a possibilidade de o prefeito de Cuiabá rever decisões técnicas da agência, o que pode ser visto como uma interferência política indevida, comprometendo a independência da fiscalização.
Diante desses problemas, o procurador-Geral Rodrigo Fonseca Costa pediu à Justiça uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender imediatamente a nova lei (nº 558/2025). O objetivo é evitar danos irreversíveis ao dinheiro público, aos contratos de serviços e aos serviços essenciais oferecidos à população de Cuiabá. Com a suspensão, a antiga agência, a Arsec, voltaria a funcionar até que a Justiça decida o caso de forma definitiva.
