A Justiça de Mato Grosso decidiu manter o direito da TV Centro América de noticiar a condenação do ex-secretário municipal de Saúde de Cuiabá, Huark Douglas Correia, negando o pedido de indenização por danos morais e a retirada da reportagem do ar. A sentença, proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, reconheceu que a emissora apenas exerceu sua função jornalística com base em informações públicas, sem cometer abusos.
Correia moveu a ação alegando que a matéria veiculada em março de 2022 deturpava o teor da sua condenação, ao afirmar que ele teria financiado e integrado organização criminosa envolvida em fraudes na Secretaria de Saúde. Segundo ele, sua sentença, na verdade, se referia ao crime de embaraço à investigação — o que, em sua avaliação, distorceria completamente os fatos narrados na reportagem.
Na defesa, a TVCA sustentou que a cobertura foi feita com responsabilidade, sem juízo de valor, e com base em fontes oficiais. Argumentou ainda que a condenação do ex-secretário envolvia fatos de notório interesse público e que o conteúdo também havia sido divulgado por diversos outros veículos.
A Justiça entendeu que a emissora agiu dentro dos limites constitucionais da liberdade de imprensa e que a reportagem não continha informações falsas ou difamatórias. “A matéria se baseou em dados públicos e não há qualquer indício de excesso ou distorção deliberada dos fatos”, diz a sentença.
O juiz também rechaçou o argumento de “direito ao esquecimento”, reforçando que, em se tratando de pessoa pública e decisão judicial, a sociedade tem o direito de ser informada. Outro ponto que pesou contra o ex-secretário foi a ausência de prova de que ele tenha buscado a emissora para exercer seu direito de resposta.
Sem comprovação de dano moral nem demonstração de abuso jornalístico, o processo foi arquivado. A decisão reforça o entendimento de que o jornalismo pautado em fontes oficiais continua sendo amparado pela Justiça, mesmo quando desagrada figuras públicas.
