Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou um recurso do Governo Estadual e mantinha a decisão de primeira instância que reativou dois registros rurais de propriedades que foram alvo da Operação Polygonum.
No veredito, os juízes declararam que os proprietários das terras conseguiram demonstrar, nos documentos do processo, que as áreas estavam regulares.
O recurso foi apresentado pelo Governo Estadual com o objetivo de alterar uma decisão da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que cancelou a suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de duas propriedades, pertencentes a Pedro Dalla Nora, Graciela Inês Tessele Dalla Nora e Gabriel Francisco Tessele Dalla Nora.
As propriedades foram alvo da Operação Polygonum, que surgiu a partir de uma investigação que analisa esquemas relacionados à regularização e monitoramento das propriedades rurais, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
E foi desencadeada pela Polícia Judiciária Civil, pela Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), com o suporte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).
Nos registros, o Governo destacou que foram encontrados erros na vetorização das áreas, informações falsas ou irregularidades técnicas na plataforma do SIMCAR, que, ao invés de permitir, esconderam grandes porções degradadas em locais com proteção especial e em biomas que exigem cuidados rigorosos, como as áreas da floresta amazônica e do Pantanal mato-grossense.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso, os Cadastros Ambientais das Fazendas Formosa, Santa Inês e Formosa I estavam sob investigação devido a suspeitas de fraudes quanto à tipologia, não havendo, por outro lado, qualquer informação a respeito da conclusão dessas investigações.
O Governo Estadual esclareceu que adotou, em situações semelhantes, o contraditório diferido, considerando que todos os CAR’s suspensos em virtude da Operação Polygonum estão sendo revisados individualmente, em reuniões extrajudiciais que envolvem proprietários e as autoridades competentes.
O recurso informou que uma audiência foi realizada com os proprietários das áreas, em 17 de junho de 2021, onde a questão sobre a tipologia florestal da Fazenda Formosa não foi esclarecida, deixando a situação sem conclusão.
No julgamento, os desembargadores mencionaram que a suspensão ocorreu devido à divergência na classificação da vegetação apresentada pelo proprietário, além de indícios de possíveis fraudes no sistema florestal.
Contudo, os responsáveis pela fazenda anexaram uma cópia de uma perícia judicial realizada em novembro de 2017, cujas conclusões aceitas pelo juiz federal confirmaram que a tipologia vegetal das referidas propriedades rurais é de cerrado.
Consequentemente, as evidências apresentadas nos registros mostram que a agência ambiental do estado agiu de maneira arbitrária e ilegal ao suspender os Cadastros Ambientais Rurais das Fazendas Formosa I e Santa Inês, sem levar em conta a documentação técnica que estava disponível. Esses documentos provam que as áreas das propriedades rurais Fazenda Formosa, Fazenda Santa Inês e Fazenda Formosa I, localizadas no Município de Paranatinga, possuem uma vegetação típica do bioma Cerrado, conforme se menciona em parte da decisão.
Os juízes destacaram que o Governo Estadual não contestou os vários documentos técnicos apresentados pelos donos das fazendas, que comprovam de forma clara a vegetação encontrada nas propriedades rurais.
A falta de contestação a esses elementos de prova, segundo os desembargadores, reforça a veracidade dos dados anexados ao processo, evidenciando que a propriedade está de acordo com a classificação ambiental indicada.
