Membros, ex-membros ou assistentes de no mínimo 14 tribunais no Brasil estão sendo investigados e enfrentam ações judiciais vinculadas à comercialização de sentenças. Esse número pode ser ainda maior, visto que há investigações que ocorrem em sigilo.
As suspeitas atingem tanto juízes que ainda desempenham suas funções quanto aqueles que se afastaram de suas atividades públicas até que os processos sejam finalizados ou que se aposentaram voluntariamente ou devido a sanção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Os casos também implicam funcionários que trabalharam nos escritórios dos juízes. Algumas investigações incluem indícios de envolvimento de familiares e pessoas próximas aos magistrados.
Além dos 14 casos em andamento, existem outras ações que foram arquivadas, como ocorreu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ou que estão em andamento com pena imposta, conforme o que se observa com um membro do Tribunal de Justiça do Ceará.
Nos últimos anos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o CNJ começaram a focar mais no julgamento de casos desse tipo, alegando que estão combatendo a corrupção no sistema judiciário.
Ainda assim, existem processos que perduram na Justiça há mais de dez anos sem resolução.
Um exemplo é um processo penal originado da Operação Naufrágio, que investigou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 2008. Naquela época, três desembargadores foram detidos sob a suspeita de nepotismo e venda de decisões judiciais.
O julgamento desse caso, que atualmente envolve um desembargador como réu, estava previsto para ocorrer no STJ neste mês, mas foi retirado de pauta.
No processo, o Ministério Público Federal apresentou acusações contra 26 indivíduos em 2010. Em 2021, quando a ação começou no STJ, cinco dessas pessoas já haviam falecido, e a prescrição havia ocorrido para outros crimes, pois os acusados já tinham ultrapassado 70 anos de idade.
O STJ justificou a retirada de pauta devido a conflitos na agenda de alguns dos ministros, que não poderiam estar presentes em todas as sessões.
Devido à complexidade do processo, espera-se que ocorram duas sessões apenas para as chamadas sustentações orais, onde os advogados defendem seus argumentos perante os juízes.
Outras operações de grande visibilidade são mais recentes e ainda estão sob investigação, como as ligadas a escândalos nas cortes estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Os inquéritos estão sob a supervisão do ministro Cristiano Zanin, no STF (Supremo Tribunal Federal), e também envolvem suspeitas sobre os gabinetes do STJ.
Os casos sendo investigados em vários tribunais do país apresentam semelhanças, especialmente na maneira como os esquemas de venda de decisões supostamente operam.
Às vezes, há até conexões entre os investigados em diferentes situações.
Os casos que estão sendo analisados no STJ, TJ-MS e TJ-MT têm uma figura em comum: o lobista Andreson Oliveira, que é suspeito de intermediar transações ilegais. Ele está detido desde 26 de novembro do ano anterior em Mato Grosso.
Um outro caso notável dos últimos anos é a Operação Faroeste, que fez com que seis desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia se tornassem réus.
A investigação resultou na primeira colaboração premiada de uma desembargadora no Brasil. O acordo, que foi reconhecido em 2021, mencionava 68 indivíduos, incluindo magistrados, advogados, funcionários públicos e empresários.
Contudo, essa colaboração foi cancelada no final do ano passado devido ao não cumprimento das condições acordadas. As evidências foram mantidas pelo ministro Og Fernandes.
Os esquemas em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, assim como o da Bahia, estão ligados à grilagem de terras, envolvendo personagens semelhantes que estão relacionados a disputas de propriedade.
Outra semelhança é a suspeita sobre o envolvimento de filhos de desembargadores, que frequentemente atuam como advogados nas transações dessas vendas de decisões.
Além disso, aparecem indivíduos que tentam influenciar juízes para obter vantagens nas negociações, como é o caso de Andreson em Mato Grosso. Na Bahia, o empresário Adailton Maturino se apresentava como cônsul honorário de Guiné-Bissau e representante de um suposto principado italiano que, na verdade, não existe.
As defesas de Andreson e Adailton Maturino afirmam que eles não cometeram qualquer irregularidade. Nos processos em andamento, há alegações de oferecimento de benefícios a traficantes de drogas.
A Operação Habeas Pater, que foi desencadeada em 2023, investigou um juiz do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que se aposentou após o início da operação.
Esse juiz estava sendo investigado por decisões que favoreceram uma organização criminosa, que, de acordo com a PF, atuava no tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e delitos financeiros. O inquérito ainda está em análise no STJ.
Uma desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Amazonas também enfrenta um processo sob suspeita de beneficiar traficantes e outras organizações criminosas.
A ação contra ela foi iniciada em 2022 e está aguardando uma decisão. Casos semelhantes estão sendo investigados sobre um juiz do Amapá.
Rio de Janeiro
No mês passado, o STJ condenou três desembargadores do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Rio de Janeiro por supostamente integrarem um grupo criminoso que recebia subornos para emitir decisões favoráveis e incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho.
Um dos juízes foi sentenciado a duas décadas de prisão por envolvimento em associação criminosa, desvio de verbas, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de capital.
Outro juiz recebeu também a mesma pena de 20 anos, enquanto um terceiro foi condenado a 10 anos. O caso ainda está em curso, com os magistrados apresentando apelações. As defesas argumentam que eles são inocentes e foram alvo de perseguição política.
