Da Redação
A Justiça de Mato Grosso, por meio da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou em 16 de junho Acordos de Não Persecução Civil (ANPC) entre o Ministério Público (MPE), o Estado de Mato Grosso e a empresa Gráfica Print Indústria e Editora Ltda, além dos empresários Dalmi Fernandes Defanti Junior e Alessandro Francisco Teixeira Nogueira. Esses acordos buscam encerrar processos por improbidade administrativa que envolviam valores altos, de R$ 10 milhões e R$ 42 milhões, e tratavam de desvio de dinheiro público, enriquecimento ilícito e outras irregularidades.
As investigações apontaram que houve simulação de venda e compra de materiais gráficos, usando o Pregão Presencial nº 011/2010 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para desviar recursos públicos. O dinheiro desviado teria sido usado para pagar o famoso "mensalinho" (pagamentos ilegais a políticos), despesas de campanhas eleitorais e até para a compra de votos na eleição da Mesa Diretora da Assembleia. Para evitar que os processos continuem na Justiça, os envolvidos se comprometeram a pagar um total de R$ 3,6 milhões.
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Desse valor, R$ 2,8 milhões serão para ressarcir o dinheiro desviado do Estado, e essa responsabilidade recai exclusivamente sobre a Gráfica Print. Os outros R$ 750 mil são referentes a uma multa civil, dividida da seguinte forma: R$ 350 mil pela Gráfica Print, R$ 250 mil por Dalmi Fernandes Defanti Júnior e R$ 150 mil por Alessandro Francisco Teixeira Nogueira.
Além dos pagamentos, Dalmi Fernandes Defanti Junior e Alessandro Francisco Teixeira Nogueira aceitaram a suspensão de seus direitos eleitorais por 3 anos, o que significa que não poderão se candidatar a nenhum cargo nesse período. A Gráfica Print, por sua vez, se comprometeu a criar mecanismos de prevenção para evitar novos atos ilegais em suas operações, e deverá informar anualmente as medidas adotadas. O descumprimento de qualquer uma dessas condições resultará na impossibilidade de celebrarem novos acordos por 5 anos, e eles também terão que prestar contas anualmente sobre os valores e serviços executados.
