O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize vistorias presenciais em estados e municípios que receberam emendas parlamentares do tipo “Pix” sem plano de trabalho formalizado. A medida visa aumentar a transparência na aplicação dessas emendas, destinadas entre 2020 e 2023, e tem como base um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou a ausência de 6.247 planos de trabalho na plataforma federal de transferências.
A decisão obriga estados e municípios a prestarem contas, no prazo de até 90 dias, de forma individualizada por emenda e diretamente aos ministérios responsáveis. Caso não cumpram, a execução das emendas será bloqueada e agentes públicos poderão ser responsabilizados. Entre os casos citados por Dino está o de Mato Grosso, onde R$ 5 milhões foram transferidos à conta única do Governo do Estado sem início de execução, o que compromete a rastreabilidade dos recursos.
Além disso, o ministro suspendeu novos repasses de emendas a instituições de ensino superior e suas fundações nos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe, por falta de manifestação sobre o cumprimento das regras de prestação de contas. A decisão reforça exigências anteriores do STF quanto à transparência e controle dos recursos públicos destinados por emenda parlamentar.
Dino ressaltou que, com o plano de execução orçamentária firmado entre os Poderes, as emendas ao Orçamento de 2025 e anteriores podem seguir, desde que obedeçam aos critérios técnicos e decisões do Supremo. Ele concluiu que “dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente nem gasoso para se desmanchar no ar”, defendendo que os recursos devem ser plenamente rastreáveis e entregues com resultados concretos à sociedade.
