Da Redação
Uma importante ação penal da Operação Rêmora, que investiga fraudes e corrupção na Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de Mato Grosso, foi enviada pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A mudança ocorre porque um dos réus, o ex-secretário de Educação Permínio Pinto Filho, tem direito a um tipo especial de julgamento, conhecido como "foro por prerrogativa de função".
A Operação Rêmora, que começou a ser investigada em outubro de 2015, apura um grande esquema de desvio de dinheiro público. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), que foi aceita pela Justiça em 20 de maio de 2016, os réus teriam formado um cartel para controlar o mercado de obras públicas da Seduc, criado uma organização criminosa com a participação de servidores e realizado fraudes em licitações com o pagamento de propina. O próprio Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Educação são considerados vítimas nesse processo. Além de Permínio Pinto Filho, são réus na ação Fabio Frigeri, Wander Luiz dos Reis, Moises Dias da Silva, Giovani Belatto Guizardi, Luiz Fernando da Costa Rondon e Juliano Jorge Haddad.
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A decisão de enviar o caso para o TJMT se baseia em duas razões principais. Primeiro, a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece que Secretários de Estado devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça em casos de crimes comuns. Segundo, e de forma mais recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a prerrogativa de foro para crimes cometidos no cargo e por causa das funções continua valendo mesmo após a pessoa sair do cargo. Isso significa que, mesmo que a investigação ou o processo comece depois que o político deixa o posto, o julgamento ainda pertence ao Tribunal de Justiça.
A 7ª Vara Criminal de Cuiabá entendeu que, apesar de a investigação ter começado em 2015, há indícios fortes de que os crimes foram cometidos enquanto Permínio Pinto Filho exercia sua função pública e em razão dela. Isso torna o TJMT o órgão competente para julgar o caso desde o início. É importante notar que, anteriormente, a 7ª Vara Criminal já havia declarado a prescrição (ou seja, o fim do prazo para punir) de alguns crimes, como a fraude em licitação, para alguns réus.
No entanto, as acusações mais graves, como a de formação de organização criminosa e corrupção passiva, continuam válidas e agora serão analisadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão da 7ª Vara Criminal acolheu o pedido do Ministério Público, confirmando a mudança de competência e determinando que todos os autos e documentos relacionados sejam imediatamente enviados ao TJMT para que o julgamento prossiga.
