Enquanto fiscalizam os cofres públicos, conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) vêm recebendo supersalários em pelo menos 22 unidades da federação. Um levantamento feito pelo GLOBO revela que os rendimentos mensais de muitos desses servidores ultrapassam o teto constitucional de R$ 46.366,37 — valor correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre janeiro e março de 2025, a média bruta mensal registrada nos contracheques analisados foi de R$ 69,7 mil. Em estados como Alagoas, Pernambuco e Roraima, esse valor supera os R$ 100 mil. Em Alagoas, um conselheiro chegou a embolsar R$ 180 mil em um único mês.
Os supersalários são impulsionados por uma combinação de salário-base, gratificações e uma série de benefícios classificados como "verbas indenizatórias" — como auxílio-saúde, licença-prêmio e retroativos diversos. Esses adicionais, por decisão do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não entram no cálculo do teto por não terem natureza remuneratória, escapando também do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária.
Legal, mas controverso
Apesar de respaldados por decisões judiciais, os valores pagos geram polêmica. O próprio STF já considerou inconstitucional, em 2023, o auxílio-aperfeiçoamento concedido a juízes de Minas Gerais para compra de livros e material eletrônico. Mesmo assim, tentativas de endurecer as regras no Congresso não prosperaram: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2016 foi arquivada seis anos depois.
Juristas e especialistas em Administração Pública alertam que essa brecha jurídica — que permite extrapolar o teto por meio de verbas indenizatórias — enfraquece os mecanismos de controle sobre os gastos com pessoal no serviço público. "É uma forma de driblar a Constituição", avaliam.
Enquanto isso, os conselheiros seguem recebendo valores que, para muitos brasileiros, são impensáveis — e sem previsão de mudanças à vista.
