Após duas décadas de espera e promessas não cumpridas, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou uma ação contra a Eletrobras Furnas, cobrando o cumprimento de obrigações socioambientais que impactam diretamente cerca de 600 famílias reassentadas pela instalação da Usina Hidrelétrica de Manso.
A iniciativa da Defensoria Pública ocorre após inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa, acordos e denúncias de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano 2000. O objetivo da ação é garantir a reparação dos danos ambientais e sociais, a emissão da titulação definitiva das terras para as famílias afetadas e a implementação de programas essenciais, como o repovoamento do lago e a regularização fundiária.
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O caso foi encaminhado ao juiz Carlos Frederico de Almeida, da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que já designou uma audiência de conciliação. O encontro, a ser organizado pela Central de Conciliação e Mediação do Fórum de Cuiabá, reunirá a Defensoria Pública, a empresa Furnas, as associações das famílias e outros órgãos envolvidos, na tentativa de encontrar uma solução consensual para as pendências.
A Realidade das Famílias Após Duas Décadas
As 600 famílias, reassentadas entre 1999 e 2000 devido à construção da usina, vivem até hoje em agrovilas nos municípios de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia. Elas estão distribuídas por diversos projetos de assentamento, como Quilombo, Água Branca, Barra do Bom Jardim, Ribeirão Água Fria, Mamede e Campestre.
A situação dessas comunidades é crítica: elas enfrentam a ausência de titulação definitiva de suas terras, a precariedade na infraestrutura local e a falta de apoio para atividades produtivas, mesmo após mais de 20 anos de sua remoção.
A defensora pública Sílvia Maria Ferreira, responsável pela ação, explica que o descumprimento das obrigações resultou em sérios prejuízos, mantendo as famílias em situação de vulnerabilidade desde a implantação do empreendimento. "Essas pessoas foram realocadas sem nenhuma segurança jurídica. Elas continuam lá, entretanto, sem o respaldo estrutural e social. Precisam da devida regularização de suas áreas, mas o que receberam foi o abandono institucional", afirmou.
No pedido de liminar da ação, a defensora solicitou que Furnas fosse obrigada a atualizar o processo de licenciamento ambiental da Hidrelétrica de Manso, realizar o monitoramento da ictiofauna com plano de piscicultura e comprovar o cumprimento das condicionantes socioambientais pendentes, sob pena de multa diária e outras sanções legais.
Adalto Tomaz, representante da comunidade de agrovila Serra Azul, que colaborou com relatos e documentação, reforçou a insegurança vivida: "Vivemos há mais de 20 anos sem saber se a terra é nossa, sem infraestrutura, sem apoio para plantar ou criar. Nada foi entregue como prometeram. Queremos apenas o que nos foi garantido lá atrás".
A ação civil pública tem um valor estimado em R$ 500 milhões e conta com a atuação do Ministério Público do Estado como fiscal da lei. A Defensoria Pública garante que acompanhará o caso até que todas as obrigações sejam integralmente cumpridas. "É papel da Defensoria garantir que os direitos coletivos, especialmente de populações em situação de maior vulnerabilidade, sejam respeitados. Esse é um exemplo claro de como o sistema de justiça pode ser instrumento de transformação social", concluiu Sílvia Maria Ferreira.
A ação foi protocolada em 29 de abril de 2025, após as famílias se organizarem e buscarem auxílio da Defensoria Pública.
