Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) expressou sua oposição ao apelo feito pela Prefeitura de Várzea Grande, que busca reverter uma sentença judicial que impediu a prática de nepotismo na administração pública local.
De acordo com o MPE, o apelo parece ser uma estratégia para reabrir a discussão do caso e permitir a nomeação de parentes para cargos políticos.
A decisão foi proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que ordenou a demissão imediata de familiares ocupando cargos comissionados ou funções gratificadas, incluindo Carlos Alberto de Araújo, esposo da prefeita Flávia Moretti (PL).
A Prefeitura entrou com um recurso de embargos de declaração, argumentando que a decisão desconsiderou questões relativas à constitucionalidade de um artigo na Lei Orgânica Municipal.
Conforme a Prefeitura, tal norma estabelece diretrizes mais rigorosas do que as definidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para agentes políticos, o que infringe a separação entre os Poderes.
