Da Redação
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a gratuidade no estacionamento rotativo de Cuiabá para idosos e Pessoas com Deficiência (PCDs). A medida, que havia sido aprovada pela Câmara Municipal em 2024 (Lei Municipal nº 7.116/2024), foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMT. A decisão foi publicada na última segunda-feira, 26 de maio.
A ação que levou à anulação foi proposta pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Segundo ele, a Câmara Municipal não tinha a competência para criar essa lei. O relator do caso no TJMT, desembargador Juvenal Pereira da Silva, explicou que a lei apresentava um "vício de iniciativa". Isso significa que propostas que envolvem a arrecadação de impostos ou a organização das finanças do município são de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do prefeito.
O magistrado destacou que, mesmo que a intenção da lei fosse positiva – proporcionar acessibilidade e apoio a grupos prioritários –, a forma como ela foi criada desrespeitou a Constituição. "A norma impugnada, ao conceder isenção de pagamento no estacionamento rotativo, interfere diretamente na arrecadação municipal e na organização administrativa, caracterizando vício formal subjetivo, pois a iniciativa do projeto de lei cabe exclusivamente ao Prefeito", afirmou o relator.
