Juiz Roberto Teixeira Seror, que atua na Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, ordenou que fosse realizada uma perícia para verificar se há uma dívida da Prefeitura de Cuiabá com a empresa Encomind Engenharia Ltda, a qual foi investigada na Operação Ararath.
A construtora reivindica R$ 4,5 milhões por serviços executados em 4 bairros, quantia que não foi quitada pelo Município.
A ação judicial foi interposta contra a Prefeitura de Cuiabá, visando a cobrança de uma dívida de R$ 4,5 milhões, que se refere a um contrato firmado em 2015 com a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
O acordo previa a execução de obras restantes de pavimentação e drenagem de água da chuva em regiões como Jardim Vitória, nas fases I, II e III, Jardim Florianópolis e Jardim União.
Conforme afirma a empresa, todas as obras foram devidamente finalizadas desde dezembro de 2021, com a emissão das notas fiscais que comprovam o recebimento, além da validação do fiscal do contrato nas medições.
No entanto, a Prefeitura de Cuiabá não efetuou diversos desses pagamentos.
Na sua decisão, o juiz destacou que, para o andamento de uma ação monitória, é imprescindível ter um início de prova escrita que não possua força executiva, mas que ofereça alguma evidência que apoie a alegação e obrigue o devedor a pagar.
Entretanto, não foi apresentado nos autos nenhum documento que pudesse ser considerado como "prova escrita".
Dessa forma, o magistrado concluiu que, para que o processo continue, é necessário converter o rito especial para o rito comum, permitindo assim a ampliação da produção de provas, especialmente a realização de uma prova pericial. O juiz, então, designou um perito para elaborar um laudo que confirmará ou não a existência da dívida.
"Portanto, mesmo que o Ente Público não tenha apresentado embargos monitórios, observei a falta de prova escrita substancial que sustente as alegações da requerente e que permita o avanço da ação.
Por isso, considero prudente a conversão da ação monitória (rito especial) para o rito do procedimento comum, a fim de facilitar uma maior ampliação da produção de provas com a realização de uma prova pericial.
Nesse sentido, em função da necessidade de continuidade do processo, ordeno a produção dessa prova pericial, assim, o Perito Judicial Eng. Civil Felipe Borges Peixoto é nomeado e intimado", diz o despacho.
Operação Ararath
Conforme as investigações da Operação Ararath, a Encomind obteve créditos do Estado e concordou em participar de um esquema fraudulento, onde o governo efetuava pagamentos que eram superiores aos valores devidos, retornando uma grande parte desses recursos em benefício da organização criminosa que estava sob investigação, que utilizava esses retornos para quitar empréstimos pessoais.
O valor total desviado no esquema alcançou mais de R$ 61 milhões. No mês de maio de 2022, o juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deu sua aprovação ao Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) feito pela Encomind, que se comprometeu a pagar R$ 42 milhões como compensação pelos danos financeiros aos cofres públicos.
