Da Redação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), por meio de seu presidente, conselheiro Sérgio Ricardo, estendeu o prazo até 31 de julho para que as instituições financeiras enviem os contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados. A ferramenta, criada para garantir transparência na apuração das dívidas de servidores públicos estaduais, já havia recebido 91.618 documentos até a última segunda-feira (30), mas o volume total esperado é significativamente maior.
Sérgio Ricardo enfatizou a importância da prorrogação, afirmando que a medida visa oferecer uma oportunidade para que todas as informações sejam devidamente esclarecidas, com segurança jurídica e responsabilidade para com os servidores. Ele destacou o engajamento de algumas instituições, mencionando que a Capital Consig já encaminhou 31.834 contratos, o Banco Daycoval 28.247 e a Eagle Sociedade de Crédito Direto, 9.358, incentivando as demais a regularizarem sua situação.
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O presidente do TCE-MT, que acompanha de perto o processo, alertou para o fato de que cerca de 300 mil contratos ainda precisam ser inseridos na plataforma. Sérgio Ricardo reiterou a seriedade da iniciativa, sublinhando que os acordos não enviados dentro do prazo estabelecido correm o risco de serem considerados inexistentes, o que poderia anular as dívidas correspondentes. A dívida total dos consignados no estado, segundo ele, ultrapassa os R$ 12 bilhões, e é fundamental conhecer detalhes como valores, taxas de juros e o tempo de comprometimento da renda dos servidores.
A plataforma Fiscaliza Consignados foi desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, seguindo rigorosos padrões de segurança da informação, alinhados às normas internacionais ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701. O processo de envio dos contratos exige o preenchimento de um Termo de Responsabilidade e a preparação dos arquivos em formato PDF com OCR, conforme orientações de um manual específico. O não cumprimento das diretrizes ou do prazo pode acarretar em medidas administrativas.
A criação da plataforma e a prorrogação do prazo são parte de um esforço mais amplo do TCE-MT para combater o superendividamento dos servidores estaduais. Uma mesa técnica instalada em maio, sob relatoria do conselheiro Campos Neto, discute soluções para a crise, que afeta quase 60% dos servidores, com uma média de cinco contratos de empréstimos por pessoa. Entre as propostas em análise estão a suspensão temporária de descontos que excedam o limite legal de 35% do salário, a exclusão gradual de operadoras sem representação em Mato Grosso, a criação de um teto legal para o comprometimento da renda e a sugestão de um programa de recuperação fiscal (Refis) para os servidores.
Mais informações, além dos manuais, do termo de responsabilidade e da Nota Técnica nº 62/2025, estão disponíveis aqui.
