O Governo de Mato Grosso enviará à Assembleia Legislativa um projeto de lei que limita em 35% da remuneração líquida a margem para empréstimos consignados de servidores públicos estaduais. A medida, que atende a pedidos do TCE e da Assembleia, busca proteger servidores civis e militares — ativos, inativos e pensionistas.
A proposta proíbe a contratação de consignado via cartão de crédito ou cartão benefício, prática comum entre empresas investigadas por enganar servidores. Em muitos casos, o valor contratado era, na verdade, um saque de cartão de crédito, gerando parcelas mínimas com juros altos, conforme apuração da Decon.
O projeto também traz critérios mais rígidos para o credenciamento de instituições financeiras e cria uma Ouvidoria Interinstitucional na CGE para denúncias e irregularidades em consignações.
Desde agosto de 2023, a Seplag recebeu denúncias e suspendeu operações da empresa Capital Consig. A investigação segue com apoio do Procon, Ministério Público, Decon e outras entidades. Um decreto publicado em maio de 2025 determinou a revisão preventiva de todas as consignações em folha.
